Segundo relatórios especializados, a Comissão Europeia adotou atos delegados que estabelecem um direito aduaneiro fixo

Segundo relatórios especializados, a Comissão Europeia adotou atos delegados que estabelecem um direito aduaneiro fixo de 3 euros para remessas de baixo valor. Essas remessas, com valor intrínseco inferior a aproximadamente 150 euros, atualmente gozam de isenção de direitos. A medida faz parte do pacote de reforma aduaneira da UE, que busca modernizar procedimentos e fechar brechas que permitiam a evasão do IVA em importações de baixo valor. No entanto, o texto oficial do ato delegado ainda não foi publicado no Jornal Oficial da UE, portanto, os detalhes precisos (limiar, data de aplicação, exclusões) devem ser considerados preliminares.

Até agora, muitas remessas de baixo valor eram isentas de direitos aduaneiros na UE, gerando distorções competitivas e perda de receitas. A reforma aduaneira da UE, iniciada em 2023, propôs eliminar gradualmente essas isenções. O direito fixo de 3 euros é uma das medidas concretas; também inclui obrigações de declaração digital e maior controle por parte das plataformas de venda. A Comissão emitiu guias para que os operadores se adaptem, mas essas guias não substituem a norma oficial.