DOJ solicita stay perante o Federal Circuit sobre decisão do CIT que questionou tarifas da Seção 122: CBP mantém procedimentos em vigor

Em 9 de maio de 2026, o Departamento de Justiça dos EUA apresentou perante o Court of Appeals for the Federal Circuit um pedido formal de suspensão (stay) da decisão emitida pelo Court of International Trade (CIT), que declarou inconstitucional a aplicação de tarifas com base na Seção 122 do Trade Act de 1974. O pedido argumenta que a execução imediata da decisão geraria impacto relevante sobre a arrecadação federal e comprometeria a continuidade da política comercial em vigor. Esta informação é proveniente de fontes especializadas de nível 2 e não foi confirmada por publicação oficial do DOJ, da CBP ou do Federal Register até a data desta nota.

Enquanto o Federal Circuit não decidir sobre o pedido de stay, os efeitos práticos da decisão do CIT permanecem suspensos. Estima-se que o tribunal possa se pronunciar sobre o pedido em um horizonte de 30 a 45 dias, embora esse prazo não esteja fixado processualmente. Uma decisão de mérito exigiria um trâmite consideravelmente mais longo.