China Ativa o Regulamento MOFCOM 21: Empresas Sediadas na China Poderiam Ser Obrigadas a Rejeitar Exigências Extraterritoriais do EAR, OFAC e FCPA

Em 2 de maio de 2026, teria entrado em vigor na China uma norma identificada como Regulamento MOFCOM 21, referida na prática como um Blocking Statute atualizado. A informação foi reportada pelo escritório de Xangai do escritório jurídico Mayer Brown e ainda não foi verificada contra a Gazeta Oficial chinesa (商务部公告). Segundo os dados disponíveis, o instrumento estabelece a obrigação de empresas e pessoas físicas domiciliadas na China de notificar o Ministério do Comércio (MOFCOM) sempre que receberem exigências decorrentes de leis estrangeiras que a China classifique como medidas extraterritoriais ilegítimas. O ministério ficaria então habilitado a determinar que tais exigências não precisam ser cumpridas.

A norma também permite aos afetados ingressar com ações de ressarcimento perante tribunais chineses contra as partes que tentaram impor essas exigências. As legislações estrangeiras em tensão direta com esse mecanismo são o Export Administration Regulations (EAR), administrado pelo Bureau of Industry and Security (BIS); as sanções do Office of Foreign Assets Control (OFAC), do Tesouro dos EUA; e o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA).