Em 12 de maio de 2026, a CBP (U.S. Customs and Border Protection) publicou uma mensagem CSMS com instruções operacionais específicas para importadores e despachantes aduaneiros (customs brokers) sobre o tratamento de registros de importação sujeitos a tarifas aplicadas com base na Seção 122 do Trade Act de 1974. A publicação foi motivada por uma decisão do Court of International Trade (CIT) que questionou a legalidade dessas tarifas. A CBP deixou claro que não alterará seus procedimentos de liquidação em vigor nem processará reembolsos de ofício enquanto estiver pendente o stay solicitado pelo Departamento de Justiça (DOJ) perante o tribunal de apelações competente.
A mensagem CSMS é o canal oficial pelo qual a CBP transmite instruções operacionais com força vinculante à comunidade de comércio exterior dos EUA. Neste contexto, ela define a conduta exigida de brokers e importadores durante o litígio em curso e especifica com precisão o único mecanismo disponível para preservar direitos: a apresentação de protestos individuais.
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