Argentina: ARCA regulamenta as posições NCM do Setor I do acordo UE-Mercosul e habilita o tratamento preferencial nos despachos de importação

Categoria: Normativa Aduaneira | País/Região: Argentina

Em 10 de maio de 2026, a ARCA — autoridade aduaneira e tributária da Argentina — publicou a Resolução Geral que instrumenta, no plano aduaneiro doméstico, as posições NCM do Setor I — também denominado Bloco 1 — do Acordo de Livre Comércio entre a União Europeia e o Mercosul. A norma detalha as alíquotas preferenciais aplicáveis, o cronograma de desgravação progressiva e os procedimentos exigidos no despacho de importação para acessar os benefícios pactuados.